Assembleia da República
Lei nº 71/2015 de 20-07-2015
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção.

Lei nº 72/2015 de 20-07-2015
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Resolução da Assembleia da República nº 94/2015 de 20-07-2015
Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia.

Resolução da Assembleia da República nº 95/2015 de 20-07-2015
Reconhecimento dos doentes portadores de fibromialgia.


Ministério da Justiça
Portaria nº 214/2015 de 20-07-2015
Disponibiliza o regime especial de constituição imediata de associações, no âmbito do serviço "Associação na Hora" na Conservatória do Registo Comercial do Funchal.


Ministério da Economia
Decreto Regulamentar nº 5/2015 de 20-07-2015
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas.


Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Portaria nº 215/2015 de 20-07-2015
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.