Presidência do Conselho de Ministros
Portaria nº 328-A/2015 de 02-10-2015
Segunda alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização.


Ministérios das Finanças, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Portaria nº 328-B/2015 de 02-10-2015
Estabelece as condições de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores.