Ministérios das Finanças, da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Portaria nº 332-B/2015 de 05-10-2015
Estabelece o valor da taxa ambiental única, a sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita, aplicável aos procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente.