Assembleia da República
Lei nº 11/2017 de 17-04-2017
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos.


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 32/2017 de 17-04-2017
Torna público que a República do Nauru depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.

Aviso nº 33/2017 de 17-04-2017
Torna público que a República Popular da China depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.

Aviso nº 34/2017 de 17-04-2017
Torna público que Santa Lúcia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.


Finanças e Planeamento e das Infraestruturas
Portaria nº 138/2017 de 17-04-2017
Dotação centralizada do Ministério das Finanças.


Administração Interna
Portaria nº 139/2017 de 17-04-2017
Estabelece as regras a que deve obedecer a disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1, visando a sua utilização por consumidores.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 71, de 10 de abril de 2017, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 133-A/2017
Aditamento ao Regulamento de Gestão do FSSSE, aprovado pela Portaria n.º 1059/2014, de 18 de dezembro, o artigo 2.º-A, que define o processo de aprovação do mecanismo de abatimento na tarifa de UGS no Sistema Nacional de Gás Natural.