Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 90/2017 de 25-05-2017
Recomenda ao Governo uma solução urgente para os problemas da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar, em Lisboa.

Resolução da Assembleia da República nº 91/2017 de 25-05-2017
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar, em Lisboa.


Presidência e da Modernização Administrativa
Decreto-Lei nº 51/2017 de 25-05-2017
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.


Finanças
Portaria nº 169/2017 de 25-05-2017
Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.


Justiça
Portaria nº 170/2017 de 25-05-2017
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.


Ambiente
Portaria nº 171/2017 de 25-05-2017
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Baião.


Mar
Portaria nº 172/2017 de 25-05-2017
Estabelece um regime participado de gestão e acompanhamento da pescaria com arte-xávega.