Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 132/2017 de 23-06-2017
Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar a participação das mulheres nas forças e serviços de segurança.

Resolução da Assembleia da República nº 133/2017 de 23-06-2017
Recomenda ao Governo que reforce os meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática.


Negócios Estrangeiros, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia
Portaria nº 196/2017 de 23-06-2017
Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 33/2015, de 13 de julho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros.


Educação
Portaria nº 197/2017 de 23-06-2017
Repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, que regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2017 de 23-06-2017
«A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.».


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Declaração de Retificação nº 1/2017/A de 23-06-2017
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A, de 1 de junho, que Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2017.