Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 162/2017 de 21-07-2017
Recomenda ao Governo que tome medidas para promoção e valorização da produção de leite de pequenos ruminantes.

Resolução da Assembleia da República nº 163/2017 de 21-07-2017
Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do Douro.

Resolução da Assembleia da República nº 164/2017 de 21-07-2017
Recomenda ao Governo que promova uma alteração aos estatutos da Metro do Porto, S. A., para assegurar os contratos de manutenção do material circulante.

Resolução da Assembleia da República nº 165/2017 de 21-07-2017
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues.


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 100/2017 de 21-07-2017
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia.

Aviso nº 101/2017 de 21-07-2017
Acordo sobre supressão de vistos entre a República Portuguesa e República da Índia para titulares de passaportes diplomáticos.


Finanças
Decreto-Lei nº 84/2017 de 21-07-2017
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.

Portaria nº 221/2017 de 21-07-2017
Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 222/2017 de 21-07-2017
Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e Eletrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros.

Portaria nº 223/2017 de 21-07-2017
Portaria que determina a extensão dos contratos coletivos entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (produtos farmacêuticos).


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 138, de 19 de julho de 2017, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 213-A/2017
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.