Assembleia da República
Lei nº 58/2017 de 25-07-2017
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida).

Resolução da Assembleia da República nº 166/2017 de 25-07-2017
Recomenda ao Governo o reforço dos seus serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola e o estabelecimento de uma adequada rede de laboratórios e estações agronómicas.

Resolução da Assembleia da República nº 167/2017 de 25-07-2017
Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de avaliação da política portuguesa de acolhimento de refugiados.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 107/2017 de 25-07-2017
Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento, 2017-2023.


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 102/2017 de 25-07-2017
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique.


Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria nº 227/2017 de 25-07-2017
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro.


Educação
Portaria nº 228/2017 de 25-07-2017
É prorrogado por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2017/2018, o funcionamento, no Colégio Salesianos Porto, dos cursos Científico-Tecnológicos de nível secundário de educação com planos próprios, criados pela Portaria n.º 267/2013, de 19 de agosto.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 229/2017 de 25-07-2017
Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outra e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.

Portaria nº 230/2017 de 25-07-2017
Portaria que determina as alterações dos contratos coletivos entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (produtos químicos).


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 140, de 21 de julho de 2017, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 223-A/2017
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.