Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 128/2017 de 13-09-2017
Nomeia o conselho diretivo do Hospital Dr. Francisco Zagalo.

Resolução do Conselho de Ministros nº 129/2017 de 13-09-2017
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2017/2018.

Resolução do Conselho de Ministros nº 130/2017 de 13-09-2017
Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à edição de 2017 do Orçamento Participativo Jovem Portugal.


Presidência e da Modernização Administrativa
Decreto-Lei nº 119/2017 de 13-09-2017
Revoga os estatutos da Fundação Rangel de Sampaio e da Fundação Dr. José Alberto dos Reis.


Finanças
Portaria nº 272/2017 de 13-09-2017
Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro.


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 353/2017 de 13-09-2017
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 31/2017/M de 13-09-2017
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M, de 5 de fevereiro, que extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 24/2017/M de 13-09-2017
Recomenda os apoios nacionais às artes para todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas.