Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 226/2017 de 19-09-2017
Recomenda ao Governo a requalificação e ampliação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Vialonga, Vila Franca de Xira.


Presidência e da Modernização Administrativa, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar
Portaria nº 279/2017 de 19-09-2017
Estabelece os elementos instrutórios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.


Assembleia da República
Portaria nº 280/2017 de 19-09-2017
Estabelece a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ), a pagar nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.