Presidência da República
Declaração de Retificação nº 30/2017 de 04-10-2017
Retificação do Decreto do Presidente da República n.º 90-A/2017, publicado no Diário da República n.º 180, 1.ª Série, 1.º Suplemento, de 18 de setembro de 2017.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei nº 125/2017 de 04-10-2017
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

Decreto-Lei nº 126/2017 de 04-10-2017
Oficializa o Sistema Braille em Portugal.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 190, de 2 de outubro de 2017, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 151-A/2017
Autoriza a celebração de um acordo-quadro com o Fundo de Resolução, com vista à satisfação de eventuais compromissos decorrentes da operação de venda do Novo Banco, S. A..