Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 297/2017 de 10-10-2017
Portaria que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE.


Saúde
Decreto-Lei nº 131/2017 de 10-10-2017
Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Decreto nº 30/2017 de 10-10-2017
Procede à exclusão e submissão de áreas ao regime florestal parcial e altera o fim de parcelas situadas no perímetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 7/2017/A de 10-10-2017
Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020.

Decreto Legislativo Regional nº 8/2017/A de 10-10-2017
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 193, de 6 de outubro de 2017, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 126-A/2017
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.

Decreto-Lei nº 126-B/2017
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.

Decreto-Lei nº 126-C/2017
Cria o Fundo de Coinvestimento 200M.