Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 156/2017 de 12-10-2017
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza para diversos serviços de justiça.


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 298/2017 de 12-10-2017
Aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV.