Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 120/2017 de 16-11-2017
Exoneração do embaixador Jorge Ryder Torres Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim.

Decreto do Presidente da República nº 121/2017 de 16-11-2017
Nomeação do embaixador Jorge Ryder Torres Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Paris.


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 250/2017 de 16-11-2017
Recomenda ao Governo a publicação, por concelho, das áreas efetivamente ardidas nos grandes incêndios florestais.

Resolução da Assembleia da República nº 251/2017 de 16-11-2017
Recomenda ao Governo a realização urgente das obras necessárias na Escola Básica 2/3 Avelar Brotero, em Odivelas.

Resolução da Assembleia da República nº 252/2017 de 16-11-2017
Recomenda ao Governo que apoie e desenvolva campanhas para a valorização do arroz carolino produzido em Portugal e promova o seu consumo.

Resolução da Assembleia da República nº 253/2017 de 16-11-2017
Recomenda ao Governo que tome medidas para valorização do pescado de baixo valor comercial.

Resolução da Assembleia da República nº 254/2017 de 16-11-2017
Recomenda ao Governo o aumento das competências dos gabinetes de informação e apoio ao aluno no âmbito da educação para a saúde e educação sexual e o seu alargamento ao ensino superior.


Negócios Estrangeiros, Finanças, Educação e Economia
Portaria nº 352/2017 de 16-11-2017
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2017.


Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Portaria nº 353/2017 de 16-11-2017
Procede à atualização da tabela de preços a praticar pelas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 354/2017 de 16-11-2017
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril).

Portaria nº 355/2017 de 16-11-2017
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro.

Portaria nº 356/2017 de 16-11-2017
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD.

Portaria nº 357/2017 de 16-11-2017
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro.


Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 7/2017 de 16-11-2017
Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 20/2017/A de 16-11-2017
Recomenda a criação, no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Sociais, de um grupo de trabalho que analise e avalie as respostas públicas regionais na área da promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens, dirigidas a jovens com mais de doze anos de idade.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 219, de 14 de novembro de 2017, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 350-A/2017
Estabelece as medidas de apoio educativo a prestar a crianças e jovens com doença oncológica.