Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 186/2017 de 05-12-2017
Nomeia o vogal executivo com funções de diretor clínico do conselho de administração do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Resolução do Conselho de Ministros nº 187/2017 de 05-12-2017
Autoriza a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas e reescalona os limites máximos de encargos anuais.

Resolução do Conselho de Ministros nº 188/2017 de 05-12-2017
Aprova o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Centro de Dados do Serviço de Informações de Segurança.


Finanças
Decreto-Lei nº 146/2017 de 05-12-2017
Possibilita ao Banco de Portugal a participação em sociedade, constituída ou a constituir, para a produção e ou impressão de papel-moeda, mesmo que não detenha a maioria do capital social dessa sociedade.


Administração Interna
Decreto-Lei nº 147/2017 de 05-12-2017
Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas.


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Decreto-Lei nº 148/2017 de 05-12-2017
Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 231, de 30 de novembrode 2017, onde foi inserido o seguinte:

Mapa Oficial nº 1-A/2017
Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017.