Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 8/2018 de 15-01-2018
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel do Amaral Quinteiro Lopes Nobre como Embaixador de Portugal não residente na Islândia.


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 5/2018 de 15-01-2018
Recomenda ao Governo que redefina as formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e reforce os meios aéreos de combate aos incêndios.

Resolução da Assembleia da República nº 6/2018 de 15-01-2018
Recomenda ao Governo a uniformização dos apoios às vítimas dos incêndios florestais de 2017.

Resolução da Assembleia da República nº 7/2018 de 15-01-2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para apoiar a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017.

Resolução da Assembleia da República nº 8/2018 de 15-01-2018
Recomenda ao Governo o pagamento do tempo de serviço extra às Equipas de Sapadores Florestais.

Resolução da Assembleia da República nº 9/2018 de 15-01-2018
Recomenda ao Governo o lançamento de um programa de autoproteção que promova campanhas de informação e sensibilização sobre como agir em caso de incêndio florestal.

Resolução da Assembleia da República nº 10/2018 de 15-01-2018
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para recuperação dos solos e das encostas afetados pelos incêndios, promovendo uma nova política florestal nacional.

Resolução da Assembleia da República nº 11/2018 de 15-01-2018
Recomenda ao Governo que avalie e identifique o impacto dos incêndios florestais sobre os recursos naturais e adote uma estratégia para a recuperação das áreas afetadas que inclua medidas de apoio à pecuária e às raças autóctones, bem como à silvicultura vocacionada para a plantação de carvalhos, castanheiros e outras folhosas.

Resolução da Assembleia da República nº 12/2018 de 15-01-2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para apoiar os agricultores e os produtores de raças autóctones, afetados pelos incêndios florestais de 2017.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 6/2018 de 15-01-2018
Nomeia os vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde.

Resolução do Conselho de Ministros nº 7/2018 de 15-01-2018
Designa o presidente do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E..

Resolução do Conselho de Ministros nº 8/2018 de 15-01-2018
Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P..


Cultura
Decreto nº 4/2018 de 15-01-2018
Classifica como monumento nacional a Paisagem Cultural do Sistelo, no concelho de Arcos de Valdevez, no distrito de Viana do Castelo.

Decreto nº 5/2018 de 15-01-2018
Reclassifica como monumento nacional o conjunto denominado «Palace Hotel do Buçaco e mata envolvente, incluindo as capelas e ermidas, Cruz Alta e tudo o que nela se contém de interesse histórico e artístico, em conjunto com o Convento de Santa Cruz do Buçaco», no Buçaco, freguesia do Luso, concelho da Mealhada, distrito de Aveiro.


Mar
Portaria nº 16/2018 de 15-01-2018
Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2018.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 9, de 12 de janeiro de 2018, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 15-A/2018
Estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução.

Portaria nº 15-B/2018
Define as habilitações mínimas, exigidas para elaboração e subscrição de projetos no âmbito das ações de arborização e de rearborização, com recurso a espécies florestais, para efeitos da autorização e da comunicação prévia previstas nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, alterado e republicado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, bem como o seu registo.