Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 57-A/2018 de 13-07-2018
Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.