Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 97/2018 de 27-11-2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres

Decreto-Lei nº 98/2018 de 27-11-2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 304/2018 de 27-11-2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pessoal fabril, de apoio e manutenção)


Mar
Portaria nº 305/2018 de 27-11-2018
Altera o artigo 7.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 226, de 23 de novembro de 2018, onde foi inserido o seguinte:

Declaração de Retificação nº 38-A/2018
Retifica a Portaria n.º 300-A/2018, de 22 de novembro, das Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que determina a criação de duas linhas de crédito garantidas, destinadas a apoiar necessidades de tesouraria de cooperativas agrícolas e organizações de produtores, na sequência das quebras de produção das culturas afetadas dos respetivos associados atingidos pela tempestade Leslie, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 225 (suplemento), de 22 de novembro de 2018

Portaria nº 301-A/2018
Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)