Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 2/2019 de 08-01-2019
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de janeiro de 2019, e prorrogação do prazo do inquérito por mais 60 dias

Resolução da Assembleia da República nº 3/2019 de 08-01-2019
Recomenda ao Governo o cancelamento dos contratos de prospeção de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2019 de 08-01-2019
Aprova os contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e as sociedades Volcalis - Isolamentos Minerais, S. A., e Molaflex Colchões, S. A., bem como o aditamento ao contrato fiscal de investimento com a sociedade Faurécia - Sistemas de Escape Portugal, Lda.


Administração Interna
Portaria nº 7/2019 de 08-01-2019
Aprovação dos modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 3, de 4 de janeiro de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 6-A/2019
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto

Portaria nº 6-B/2019
Estabelece as limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2019