Assembleia da República
Lei nº 5/2019 de 11-01-2019
Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

Lei nº 6/2019 de 11-01-2019
Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021)


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 2/2019 de 11-01-2019
Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População

Decreto-Lei nº 3/2019 de 11-01-2019
Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Decreto do Presidente da República nº 1-C/2019
Confirma promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Marco António Mendes Paulino Serronha

Decreto do Presidente da República nº 1-D/2019
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Nuno Augusto Teixeira Pires da Silva

Decreto do Presidente da República nº 1-E/2019
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General João Manuel Lopes Nunes dos Reis