Assembleia da República
Lei nº 10/2019 de 07-02-2019
Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional

Lei nº 11/2019 de 07-02-2019
Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

Declaração nº 2/2019 de 07-02-2019
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2017


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2019 de 07-02-2019
Designa um dos vogais do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários


Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 46/2019 de 07-02-2019
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.


Administração Interna
Portaria nº 47/2019 de 07-02-2019
Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Administração Interna


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 48/2019 de 07-02-2019
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro