Assembleia da República
Declaração de Retificação nº 7/2019 de 07-03-2019
Declaração de retificação à Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, «Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro»


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 73/2019 de 07-03-2019
Regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e adiante designado Estatuto, e as condições da sua manutenção


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 74/2019 de 07-03-2019
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo sujeita à prestação de caução e alegação de prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 44, de 4 de março de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 72-B/2019
Define os termos da redução do quantitativo da matéria coletável previsto no n.º 1 do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 45, de 5 de março de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 72-C/2019
Dotação de vagas do concurso externo para os quadros de zona pedagógica e concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança a ocorrer em 2019