Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 38/2019 de 18-03-2019
Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais


Justiça
Portaria nº 80/2019 de 18-03-2019
Procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.ºs 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de agosto