Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 49/2019 de 15-04-2019
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Decreto nº 11/2019 de 15-04-2019
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Quénia sobre Cooperação, assinado em Nairobi, em 12 de junho de 2018

Decreto nº 12/2019 de 15-04-2019
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2018


Finanças e Infraestruturas e Habitação
Portaria nº 113/2019 de 15-04-2019
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2017 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)


Administração Interna
Portaria nº 114/2019 de 15-04-2019
Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL


Ambiente e Transição Energética
Portaria nº 115/2019 de 15-04-2019
Fixa a tarifa de referência prevista no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante o tipo de energia primária utilizada pelas unidades de pequena produção

Portaria nº 116/2019 de 15-04-2019
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-20 de cadastro e a denominação «Ribeirinho e Fazenda do Arco»


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 72, de 11 de abril de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Decreto do Presidente da República nº 29-A/2019
Aprova os modelos de vinhetas/dísticos identificadores, bem como anotação da conformidade da instalação, dos veículos que utilizam gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural comprimido (GNC) ou gás liquefeito (GNL) como combustível

Decreto do Presidente da República nº 29-B/2019
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, João Albino Rainho Ataíde das Neves para o cargo de Secretário de Estado do Ambiente