Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 51/2019 de 17-04-2019
Regula a valorização e promoção do Caminho de Santiago, através da certificação dos seus itinerários

Decreto-Lei nº 52/2019 de 17-04-2019
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Decreto-Lei nº 53/2019 de 17-04-2019
Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação

Decreto nº 15/2019 de 17-04-2019
Aprova o Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 5 de dezembro de 2017

Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2019 de 17-04-2019
Prevê a possibilidade de apresentação de pedidos de credenciação de segurança de forma desmaterializada, através da plataforma «Credenciação de Segurança Online»


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 18/2019 de 17-04-2019
Retifica a Portaria n.º 113/2019, de 15 de abril, das Finanças e Infraestruturas e Habitação, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2017 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2019

Declaração de Retificação nº 19/2019 de 17-04-2019
Retifica a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, do Ambiente e Transição Energética, que revê o regime de habitação de custos controlados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019