Assembleia da República
Lei nº 29/2019 de 23-04-2019
Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

Lei nº 30/2019 de 23-04-2019
Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 71/2019 de 23-04-2019
Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 77, de 18 de abril de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Decreto nº 15-A/2019
Declara luto nacional pelas vítimas do acidente com um autocarro de turismo na Região Autónoma da Madeira