Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 76/2019 de 03-06-2019
Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade

Resolução do Conselho de Ministros nº 86/2019 de 03-06-2019
Determina a suspensão parcial dos Planos Diretores Municipais de Boticas, Cabeceiras de Basto, Chaves, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar, na área destinada à implantação do Sistema Eletroprodutor do Tâmega, e estabelece as respetivas medidas preventivas


Presidência e da Modernização Administrativa e Finanças
Portaria nº 172/2019 de 03-06-2019
Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)