Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 90/2019 de 05-07-2019
Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos

Decreto-Lei nº 91/2019 de 05-07-2019
Reforça a estrutura do Centro de Competências Jurídicas do Estado

Resolução do Conselho de Ministros nº 109/2019 de 05-07-2019
Designa a presidente da delegação portuguesa na comissão paritária a que se refere o artigo 29.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de maio de 2004, na Cidade do Vaticano

Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2019 de 05-07-2019
Aprova um conjunto de medidas com vista à salvaguarda de um serviço público ferroviário de qualidade


Finanças e Infraestruturas e Habitação
Portaria nº 210/2019 de 05-07-2019
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2015 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 211/2019 de 05-07-2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE

Portaria nº 212/2019 de 05-07-2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul

Portaria nº 213/2019 de 05-07-2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (confeitaria e conservação de fruta - administrativos)

Portaria nº 214/2019 de 05-07-2019
Portaria que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar