Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 139-A/2019 de 19-08-2019
Determina, com efeitos imediatos, a revisão das medidas excecionais adotadas no âmbito da situação de crise energética, e, com efeitos às 23h59 do dia 19 de agosto de 2019, a cessação da situação de crise energética