Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 114/2019 de 20-08-2019
Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas

Decreto-Lei nº 115/2019 de 20-08-2019
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes

Resolução do Conselho de Ministros nº 140/2019 de 20-08-2019
Cria o conselho de coordenação das instituições financeiras de apoio à economia nacional

Resolução do Conselho de Ministros nº 141/2019 de 20-08-2019
Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações