Diário da República nº 172 Série I de 09/09/2019 Suplemento 1
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Finanças, Educação e Saúde
Portaria nº 298-A/2019 de 09-09-2019
Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho