Diário da República nº 173 Série I de 10/09/2019

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 111/2019 de 10-09-2019
Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

Lei nº 112/2019 de 10-09-2019
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

Resolução da Assembleia da República nº 166/2019 de 10-09-2019
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para valorização do ensino profissional

Resolução da Assembleia da República nº 167/2019 de 10-09-2019
Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, com a suspensão do projeto de expansão da Linha Circular

Resolução da Assembleia da República nº 168/2019 de 10-09-2019
Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro

Resolução da Assembleia da República nº 169/2019 de 10-09-2019
Recomenda ao Governo que tome medidas para resolver a poluição da bacia hidrográfica do rio Lis

Resolução da Assembleia da República nº 170/2019 de 10-09-2019
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto

Resolução da Assembleia da República nº 171/2019 de 10-09-2019
Recomenda ao Governo o reforço de respostas na área da saúde infantil nos cuidados de saúde primários

Resolução da Assembleia da República nº 172/2019 de 10-09-2019
Recomenda ao Governo que tome medidas para proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha, através da eliminação de portagens na A19


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 14/2019/M de 10-09-2019
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 165/2014, de 5 de novembro, 85/2015, de 21 de maio, e 20/2019, de 30 de janeiro, que aprovou o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP)


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 171, de 6 de setembro de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 136-A/2019
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 171, de 6 de setembro de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Declaração de Retificação nº 40-B/2019
Retifica o Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 10 de julho de 2019