Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 150/2019 de 10-10-2019
Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos


Finanças
Portaria nº 365/2019 de 10-10-2019
Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento


Finanças e Justiça
Portaria nº 366/2019 de 10-10-2019
Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.ºs 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro


Justiça
Portaria nº 367/2019 de 10-10-2019
Aplica ao exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário a que se referem, respetivamente, o n.º 2 do artigo 52.º-A e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, o regulamento do curso de formação específico aprovado pela Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro