Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 151/2019 de 11-10-2019
Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.

Decreto-Lei nº 152/2019 de 11-10-2019
Estabelece a desafetação do domínio público militar e hídrico do imóvel denominado «Doca da Marinha», com vista à sua integração no domínio público municipal, e integra o imóvel denominado «Doca de Santos» no domínio público militar


Finanças
Portaria nº 368/2019 de 11-10-2019
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 - donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante

Portaria nº 369/2019 de 11-10-2019
Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito da Inspeção-Geral de Finanças-Autoridade de Auditoria