Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 166/2019 de 31-10-2019
Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 19/2019/A de 31-10-2019
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 8/2019/M de 31-10-2019
Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira