Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 55-A/2019 de 31-10-2019
Retifica a Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro, das Finanças e Infraestruturas e Habitação, sobre alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 2 de setembro de 2019