Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 228/2019 de 29-11-2019
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 168/2019 de 29-11-2019
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores

Decreto-Lei nº 169/2019 de 29-11-2019
Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782

Resolução do Conselho de Ministros nº 183/2019 de 29-11-2019
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos com a empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos e tratamento dos materiais dragados


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2019 de 29-11-2019
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»