Diário da República nº 230 Série I de 29/11/2019 Suplemento 1
--- SUMÁRIO ---
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 169-A/2019 de 29-11-2019
Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
Diário da República nº 230 Série I de 29/11/2019 Suplemento 1
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 169-A/2019 de 29-11-2019
Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros