Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 16/2020 de 19-03-2020
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 21/2020 de 19-03-2020
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Palau modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

Aviso nº 22/2020 de 19-03-2020
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Usbequistão depositado o seu instrumento de adesão, a 4 de março de 2020, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951


Finanças e Infraestruturas e Habitação
Portaria nº 77/2020 de 19-03-2020
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2018 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 53, de 16 de março de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 10-B/2020
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 53, de 16 de março de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Declaração de Retificação nº 11-B/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020

Declaração de Retificação nº 11-C/2020
Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020