Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 11-D/2020 de 20-03-2020
Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020