Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Despacho nº 3546/2020 de 22-03-2020
Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência


Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Despacho nº 3547/2020 de 22-03-2020
Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas