Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho nº 3427-B/2020 de 18-03-2020
Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19


Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Regulamento nº 255-A/2020 de 18-03-2020
Aprova o Regulamento Que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19