Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 20/2020 de 26-03-2020
Consagra o dia 31 de março como Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição


Agricultura
Portaria nº 81/2020 de 26-03-2020
Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2020 de 26-03-2020
O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 57, de 20 de março de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 10-B/2020
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Decreto nº 2-A/2020
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 57, de 20 de março de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Declaração de Retificação nº 11-D/2020
Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 58, de 23 de março de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 10-C/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Decreto-Lei nº 10-D/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

Resolução do Conselho de Ministros nº 11-A/2020
Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Portaria nº 78-A/2020
Fixação do número de vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo e para o concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança