Diário da República nº 94 Série I de 14/05/2020 Suplemento 2
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Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 20-H/2020 de 14-05-2020
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19