Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 45-B/2020 de 22-06-2020
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual