Diário da República nº 123 Série I de 26/06/2020 Suplemento 1
--- SUMÁRIO ---
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 28-A/2020 de 26-06-2020
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
Diário da República nº 123 Série I de 26/06/2020 Suplemento 1
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 28-A/2020 de 26-06-2020
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem