Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 28-B/2020 de 26-06-2020
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Resolução do Conselho de Ministros nº 51-A/2020 de 26-06-2020
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19