Assembleia da República
Lei nº 27/2020 de 23-07-2020
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 45/2020 de 23-07-2020
Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde da Fundação «Fernando Pessoa»

Resolução do Conselho de Ministros nº 54/2020 de 23-07-2020
Renova o mandato do presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável