Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Despacho nº 9042/2020 de 22-09-2020
Determina o formato das cópias dos documentos a que se referem as disposições legais do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, bem como os termos em que pode ser feita por via eletrónica a declaração de nascimento