Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 74/2020 de 24-09-2020
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal

Resolução do Conselho de Ministros nº 78/2020 de 24-09-2020
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa decorrente do programa de rastreio do cancro da mama

Resolução do Conselho de Ministros nº 79/2020 de 24-09-2020
Autoriza a realização da despesa referente à contrapartida do Ministério da Cultura no âmbito do projeto de «valorização das áreas poente e norte do Palácio da Ajuda»


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 224/2020 de 24-09-2020
Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro


Tribunal Constitucional
Declaração de Retificação nº 35/2020 de 24-09-2020
Retifica as assinaturas do Acórdão n.º 299/2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020